TJSC 2013.089257-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 100, §8º, DA CR/FB/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089257-5, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 100, §8º, DA CR/FB/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089257-5, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Xaxim
Mostrar discussão