TJSC 2013.089272-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E AFASTOU O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO OU MESMO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1.A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp.n. 466.179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089272-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E AFASTOU O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO OU MESMO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1.A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp.n. 466.179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089272-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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