PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA E ASTREINTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE HAVER EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE CONSIDERAM IMPLICITAMENTE INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. TERMOS INICIAIS, TODAVIA, ADOTADOS PELO EXEQUENTE EVIDENTEMENTE ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA VALOR FIXO. JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, INCIDENTES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO EXECUTADO, OU SEJA, DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDO PARA CUMPRIR A DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089288-1, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).