TJSC 2013.089295-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR NEGADO EM RAZÃO DE A POSSE ANTERIOR TER FORÇA VELHA. AÇÃO DE IMISSÃO QUE TEM NATUREZA PETITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES. INVENTARIANTE SUBSTITUTA QUE TEM O ACESSO AOS BENS DO ESPÓLIO OBSTADO PELA DETENTORA ANTERIOR DO ENCARGO. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAR OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. REDAÇÃO DO ART. 998 DO CPC. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089295-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR NEGADO EM RAZÃO DE A POSSE ANTERIOR TER FORÇA VELHA. AÇÃO DE IMISSÃO QUE TEM NATUREZA PETITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES. INVENTARIANTE SUBSTITUTA QUE TEM O ACESSO AOS BENS DO ESPÓLIO OBSTADO PELA DETENTORA ANTERIOR DO ENCARGO. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAR OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. REDAÇÃO DO ART. 998 DO CPC. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089295-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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