APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO DO EXEQUENTE. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR, APRESENTANDO PLANILHA DE CÁLCULO E O VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO. TESE REPELIDA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E À COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ORIUNDOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. SUSCITADA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PELO VISTOR, QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS. TESE ALBERGADA. PROVENTOS QUE, COMO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS DO DIREITO ÀS AÇÕES. CONSTATAÇÃO, ENTREMENTES, DA APURAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DIVIDENDOS. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM DEVIDO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. COTAÇÃO EM BOLSA. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO CONDENATÓRIO. ALBERGUE DO RECLAMO NESSA SEARA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINE A UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO CLAMADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO, EM RESPEITO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. INEVITÁVEL REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. VERBERADA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA. JULGADOR A QUO QUE, AO RECEBER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXA DE INTIMAR A DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A PENHORA DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DO CONVÊNIO BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 475-J DO RETROMENCIONADO CODEX LEGAL. SUCUMBÊNCIA. TUTELA JURÍDICA PROFLIGADA QUE FOI MODIFICADA POR CONTA DO INCONFORMISMO DO CREDOR. CONTENDORES QUE SOBRESSAEM RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ESTIPULAÇÃO CONSOANTE A REGRA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. VERBA QUE PERTENCE AO CAUSÍDICO E NÃO DEVE SER COMPENSADA. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089366-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).