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Jurisprudência


TJSC 2013.089368-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO À AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA QUE PERMITE AQUILATAR A MOTIVAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASOU O DECISUM, ESTANDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA. PREFACIAL RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA SUPLICANTE. TESE AFASTADA. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PEDIDO AFASTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA EVOLUÇÃO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SITUAÇÃO DERRUÍDA PELA PLANILHA DISCRIMINADA QUE ACOMPANHA O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. COTAÇÃO EM BOLSA. VENTILADA NECESSIDADE DE SER APLICADO O CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GUARIDA. PARÂMETRO DE CONVERSÃO ADOTADO NO CÁLCULO DO VISTOR E REPUTADO COMO CORRETO PELO JULGADOR QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DEPOSITADA PELA DEVEDORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089368-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Trombudo Central
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