APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Não havendo provas da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e havendo elementos de que a droga encontrada na residência do acusado era destinada ao consumo próprio, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. RECURSO NÃO PROVIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089371-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).