DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. PROVIMENTO CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRETENDIDO ARRESTO DE DIREITO NÃO CONSUMADO (QUINHÃO HEREDITÁRIO). INVENTÁRIO AINDA NÃO CONCLUÍDO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE AO RESGUARDO DE SUPOSTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A ATO PRATICADO PELA RECORRIDA VISANDO À FRUSTRAÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA RESILITÓRIA. SUPOSTA INSOLVÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AUTORIZAR A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de provimento cautelar postulado em sede de antecipação de tutela (art. 273, § 7.º, c/c art. 798 do CPC), necessário que se façam presentes a verossimilhança dos fatos alegados e o fundado receio de dano (art. 801, III, do CPC), os quais, respeitante ao arresto, consubstanciam-se nos atos de evasão do devedor ou disposição de seus bens a fim de frustrar futura cobrança de crédito (art. 813, I a IV, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089392-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).