TJSC 2013.089407-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AINDA NÃO CONCLUÍDO E DEPENDENTE DO SIGILO PARA O BOM ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089407-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AINDA NÃO CONCLUÍDO E DEPENDENTE DO SIGILO PARA O BOM ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089407-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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