TJSC 2013.089458-6 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR CONTA DA INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUE IMPLICOU EM MUDANÇA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089458-6, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR CONTA DA INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUE IMPLICOU EM MUDANÇA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089458-6, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Meleiro
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