TJSC 2013.089486-1 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. ADOLESCENTE QUE DEVERIA PRESUMIR TRATAR-SE A MOTOCICLETA DE OBJETO DE DELITO, JÁ QUE ADQUIRIDA POR PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089486-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. ADOLESCENTE QUE DEVERIA PRESUMIR TRATAR-SE A MOTOCICLETA DE OBJETO DE DELITO, JÁ QUE ADQUIRIDA POR PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089486-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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