TJSC 2013.089487-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. TRATAMENTO DESCONTINUADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DESCABIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONTRACAUTELA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089487-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. TRATAMENTO DESCONTINUADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DESCABIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONTRACAUTELA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089487-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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