TJSC 2013.089508-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTS. 171, CAPUT E 297 C/C 304) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE REPUTA INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089508-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTS. 171, CAPUT E 297 C/C 304) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE REPUTA INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089508-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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