APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS APELANTES J. DOS S. R. E A. F. DA S. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E FIRMES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM EM FLAGRANTE O APELANTE J. DOS S. R. QUANDO SE EVADIA DO LOCAL DO CRIME COM ARMA DE FOGO EM PUNHO. APELANTES RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS TANTO NA ETAPA ADMINISTRATIVA QUANTO EM JUÍZO. APELANTE J. DOS S. R. QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME E INDICOU AOS AGENTES PÚBLICOS AS RESIDÊNCIAS DE SEUS COMPARSAS. VERSÃO DO APELANTE A. F. DA S. ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. OBJETOS SUBTRAÍDOS DE DUAS PESSOAS PERTENCENTES A MESMA FAMÍLIA DURANTE UMA ÚNICA AÇÃO CRIMINOSA DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DESSA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE MAIS DE 2 (DUAS) PESSOAS NO CRIME. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. APELANTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL APLICADAS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). CRIME COMETIDO COM INVASÃO A DOMICÍLIO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089517-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).