TJSC 2013.089525-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DE MANDADO DE PRISÃO. RÉU AINDA NÃO LOCALIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER INICIADO ANTES DA EFETIVA PRISÃO DO APENADO. DISPOSIÇÃO DO ART. 105 DA LEP E DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.089525-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DE MANDADO DE PRISÃO. RÉU AINDA NÃO LOCALIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER INICIADO ANTES DA EFETIVA PRISÃO DO APENADO. DISPOSIÇÃO DO ART. 105 DA LEP E DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.089525-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão