TJSC 2013.089530-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO JUNTO À ANVISA. PACIENTE PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA. EXISTÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação" (AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089530-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO JUNTO À ANVISA. PACIENTE PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA. EXISTÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação" (AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089530-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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