APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE PORTE ILEGAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA. AMBOS APELANTES QUE SUSTENTAM A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE ARMA DESMUNICIADA - IMPROCEDÊNCIA - DELITOS DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMAM PELA MERA POSSE OU PORTE DO ARTEFATO BÉLICO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CÂMARA. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE A.C.M. - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E CONDENADO POR AMBOS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PGJ - CRIME DE POSSE ABSORVIDO PELO DELITO MAIS GRAVE DE PORTE DE ARMA - EVIDENTE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE QUE SE IMPÕE - PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PEDIDOS DE AMBOS OS RECORRENTES DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDOS, POIS AFETOS AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALMEJADA POR AMBOS OS APELANTES A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL (10 DIAS -MULTA, ART. 49 DO CP) PARA CADA CRIME COMETIDO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU A.C.M. PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NO MAIS, PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELO TOGADO SINGULAR QUE SE CONFIRMA. AMBOS OS APELANTES CONDENADOS À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO APELANTE A.C.M PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU C.N. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089532-0, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).