APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE TER SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO ATUANTE EM COMARCA DIVERSA. REGIME DE MUTIRÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão." (AgRg no AI 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho). FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO SANADA NO CURSO DO PROCESSO. ACORDO TIDO POR NULO QUE, ALÉM DE SEQUER TER SIDO HOMOLOGADO, FOI EXPRESSAMENTE DECLARADO INEFICAZ, NÃO PRODUZINDO QUALQUER EFEITO. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO QUE PERTENCIA AO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E FOI, POSTERIORMENTE, PERMUTADO COM OS AUTORES. OCUPAÇÃO DO LOCAL PELOS RÉUS QUANDO O BEM AINDA PERTENCIA À MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTE PERÍODO. BEM PÚBLICO QUE NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. PRAZO QUE COMEÇOU A FLUIR QUANDO O IMÓVEL PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS DEMANDANTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA TER SIDO A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS CONTESTADA MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO DECURSO DE DEZ ANOS (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) ATÉ O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECONHECEM TEREM SIDO PROCURADOS PELOS AUTORES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089543-0, de Itapoá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).