APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVADAS - DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS E DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO - APREENSÃO DA DROGA - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - SIMPLES USUÁRIO - CONDIÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA PERSONALIDADE DO IMPUTADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE PERMITA TAL VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES QUE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - MAJORAÇÃO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PERMITIDO (1/4) - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE CRIMES É CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INACOLHIMENTO - ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089553-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).