APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE E REGISTRADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. REQUERIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ESTA PROVIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS E TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTOU A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGOS 241-A, § 4º E 241-C). PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO ACUSADO JOÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE 533,0 GRAMAS DE CRACK E 0,6 GRAMAS DE MACONHA NO FILTRO DE AR DO MOTOR DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS CONCRETOS A ATRELAR OS ACUSADOS BRUNO E JOHN AO MATERIAL TÓXICO ENCONTRADO, TAMPOUCO PARA RECONHECÊ-LOS COMO COMERCIANTES DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ACUSADO JOÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DA REPRIMENDA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, § 2º, "B", E 44, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME EM FAVOR DA UNIÃO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS OS RECURSOS DOS ACUSADOS BRUNO E JOHN E DESPROVIDO O DO ACUSADO JOÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089555-7, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).