TJSC 2013.089556-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 139-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL. MOTOCICLETA NÃO DESTINADA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS (MOTOTÁXI E MOTOBOY). DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.089556-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 139-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL. MOTOCICLETA NÃO DESTINADA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS (MOTOTÁXI E MOTOBOY). DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.089556-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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