APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES A ADIANTAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA PAGAMENTO DO EXCEDENTE AO LIMITE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEAR TRATAMENTO EM SPA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO ENUNCIADO SUMULADO SOBRE AS MODALIDADES DO CONTRATO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE CONTROLE DE OBESIDADE MÓRBIDA PARA POSSIBILITAR ATO CIRÚRGICO FUTURO. ESTADIA EM SPA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO NÃO VINCULADO AO PLANO REFERÊNCIA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/1998. OPERADORA DO PLANO QUE, MESMO ASSIM, AUTORIZA O TRATAMENTO, MAS ESTABELECE LIMITE DO VALOR DIÁRIO SEGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARCA INTEGRALMENTE COM A DIFERENÇA DOS PRIMEIROS MESES DA ESTADA. ATO PRECÁRIO, SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL OU LEGAL, QUE PODE SER REVISTO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO. ADIANTAMENTO CONCEDIDO PARA CUSTEAR O EXCEDENTE, SOLICITADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089571-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).