TJSC 2013.089587-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. NÃO- CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES EFETIVADAS DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS OUTROS DOIS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do regrado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089587-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. NÃO- CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES EFETIVADAS DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS OUTROS DOIS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do regrado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089587-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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