TJSC 2013.089590-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÔNIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO AFETOS À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso versar sobre Direito Falimentar, a competência para processar e julgar a matéria é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089590-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÔNIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DIREITO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO AFETOS À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso versar sobre Direito Falimentar, a competência para processar e julgar a matéria é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089590-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Meleiro
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