APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO COM SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIVERSITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CURSO DE PEDAGOGIA. CONCLUSÃO. DIPLOMA NÃO ENTREGUE APÓS DECORRIDOS QUASE DOIS ANOS DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE TOMAR POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR PELA NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. DESPROVIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O atraso injustificado e prolongado da Universidade na expedição e na entrega do diploma ao aluno que concluiu o curso superior implica a ocorrência de dano moral indenizavel. Eventuais lucros cessantes disso decorrentes, porém, somente poderão ser ressarcidos se forem devidamente comprovados pelo aluno" (Apelação Cível n. 2013.014543-8, de Santa Cecília, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/02/2014 ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089598-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).