TJSC 2013.089625-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. AUTORA QUE, NA FUNÇÃO DE ENCANADOR, PROMOVEU A COMPRA E RECEBEU GRANDE PARTE DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. DÉBITO PARCIALMENTE EXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Ainda que o débito que deu ensejo a restrição de crédito seja parcialmente declarado inexistente, não há falar em indenização por danos morais. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089625-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. AUTORA QUE, NA FUNÇÃO DE ENCANADOR, PROMOVEU A COMPRA E RECEBEU GRANDE PARTE DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. DÉBITO PARCIALMENTE EXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Ainda que o débito que deu ensejo a restrição de crédito seja parcialmente declarado inexistente, não há falar em indenização por danos morais. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089625-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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