APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO NA EXECUÇÃO POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI N.º 8.009/90. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUE SER O IMÓVEL O ÚNICO DOS EMBARGANTES BEM COMO QUE O ALUGUEL PROVENIENTE DESTE SIRVA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família, hipótese, todavia, não verificada nestes autos.(Agravo de Instrumento n. 2012.014379-2, de Correia Pinto, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089628-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).