APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). LAUDO TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INDICIÁRIA E PELAS DECLARAÇÕES, EM JUÍZO, DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA AINDA NÃO IDENTIFICADO, NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089637-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).