TJSC 2013.089642-5 (Acórdão)
CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Juros remuneratórios. Taxa flutuante. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação ao patamar legal. Falta de pedido da parte adversa para prevalecer este entendimento. Redução à média de mercado mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089642-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Juros remuneratórios. Taxa flutuante. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação ao patamar legal. Falta de pedido da parte adversa para prevalecer este entendimento. Redução à média de mercado mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089642-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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