APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA DO AUTOR EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA, POIS TERIA O AUTOR APENAS EFETUADO PESQUISA DE PREÇOS SEM ADQUIRIR PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER INDENIZATÓRIO HÁ MUITO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EXEGESE DA SÚMULA 130). DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO QUE SE AFIGURA SERVIÇO DE NATUREZA ACESSÓRIA À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA. ESCOPO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. RESPONSABILIDADE DE GUARDA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO LOCAL. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. ILÍCITO CIVIL. AVENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS PELO AUTOR (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CARTÃO DE ESTACIONAMENTO) SUFICIENTES À DEMONSTRAR O FURTO DO VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO DEMANDADO. ARGUMENTO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA GRAVAÇÃO DO FURTO NÃO DERRUÍDA. SUPERMERCADO DEMANDADO QUE SE LIMITOU A ALEGAR NÃO TEREM AS CÂMERAS FLAGRADO O EVENTO, SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR AS GRAVAÇÕES. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089645-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).