APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONTRA CRIANÇA COM A QUAL O ACUSADO MANTINHA RELAÇÃO AFETIVA ANÁLOGA A DE PAI. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, DURANTE APROXIMADOS OITO ANOS, CONSTRANGEU A VÍTIMA, DE APENAS TRÊS ANOS NO INÍCIO DA SÉRIE DELITIVA, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL POSITIVO. AUTORIA QUE EMERGE CLARAMENTE DO ELENCO PROBATÓRIO. FALA DA VÍTIMA TAXATIVA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, DA PSICÓLOGA E TAMBÉM DE SUA IRMÃ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 217-A DO DIPLOMA PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. ADEMAIS, TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DOS ANTIGOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (ART. 5º, XL, DA CF/88). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR OS AUMENTOS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXCEDERAM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS LEGÍTIMAS A MOTIVAR O ACRÉSCIMO DA PENA. AUTORIDADE EXERCIDA PELO RECORRENTE SOBRE A VÍTIMA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. PROVAS ESCORREITAS DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE SETE VEZES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO NÃO SUBMETIDO A CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PROEMIAL ACUSATÓRIA MUITO MENOS DE PROVAS A SUSTENTÁ-LOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE POR CLARA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089665-2, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).