APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE DEMONSTRA A EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS A permanência de negativação é indevida, diante do adimplemento do débito. O dano assim é presumido ensejando o dever de indenizar, independentemente de prejuízo a pessoa. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO DEVE SER MINORADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089674-8, de Imaruí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).