APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE EMENDAR A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Ao pleitear a consignação do valor que só lhe seria imposto caso enquadrado no Refis de 2013, o contribuinte pretendeu, por via oblíqua, aderir ao programa de recuperação fiscal, o que seria inadequado via ação consignatória. Deve-se possibilitar ao contribuinte a emenda da petição inicial, na forma do art. 284 do Código de Ritos, para adequá-la ao procedimento da ação declaratória a fim de que se faça a análise da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089692-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).