APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, "CAPUT", DO CP. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 273 DO STJ. EXIGÊNCIA APENAS DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DESTA, O QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ULTRAPASSAGEM DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 109, INC. IV, DO CP). MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA, CUJOS APELANTES ERAM SÓCIOS ADMINISTRADORES NA ÉPOCA, PROMOVEU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS, DEIXANDO DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS A INCIDÊNCIA DO ICMS. ADMINISTRADORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. ART. 137, DO CTN. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE FRAUDAR O FISCO. CRIME QUE NECESSITA APENAS DE DOLO GENÉRICO. SIMPLES VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS QUE REMETE AO DOLO DOS ACUSADOS EM SONEGAR VALORES DEVIDOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO POR AMBOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, INC. I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 2º QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU EFETIVAMENTE SUPRIMIU OS VALORES. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, POIS SE TRATA DE CRIME MATERIAL.DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO PERMITIDO. ART. 49, §1º, DO CP. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089698-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).