APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RÉS QUE ATUAM COMO SE UMA FOSSEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. ENVIO DE FATURAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUTORA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCABIMENTO DA MINORAÇÃO PRETENDIDA PELAS RÉS. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES POR LITIGAR DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ OI S/A. MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089701-8, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).