TJSC 2013.089706-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.089706-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.089706-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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