APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDANTE ACOMETIDA DE DESCOLAMENTO DE RETINA NO OLHO ESQUERDO - PERDA TOTAL DA VISÃO EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEVER DO ESTADO DE PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL ÀS AÇÕES, SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O ATENDIMENTO AMBULATORIAL, COM O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA, A TEMPO E MODO - ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE CRICIÚMA QUE, PORÉM, QUEDAREM-SE INERTES EM REALIZAR CIRURGIA DE RETINOPEXIA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM PRAZO HÁBIL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CEGUEIRA PARCIAL EM VIRTUDE DA TARDANÇA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO, COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E O COMPROMETIMENTO DA ESTÉTICA FACIAL DA AUTORA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º - PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS - LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS - CC, ARTS. 944, 949 E 950 - DANOS MORAIS - AUTORA QUE, AOS 26 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE PARCIALMENTE CEGA PARA O RESTO DA VIDA - ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL INOLVIDÁVEIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 30.000,00 - DANOS ESTÉTICOS - ESTRABISMO E ESBRANQUIÇAMENTO DA PUPILA QUE COMPROMETEU A ESTÉTICA FACIAL - FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 30.000,00 - DANOS EMERGENTES - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - LESÃO IRREVERSÍVEL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO SEGUNDO O PERCENTUAL DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL, TOMANDO-SE COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO DANOSO E SUAS POSTERIORES VARIAÇÕES - STF, SÚMULA N. 490 - MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO - TERMO FINAL: MORTE DA REQUERENTE - PEDIDO COMINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE ORDEM AOS PODERES PÚBLICOS PARA QUE PROMOVAM TRATAMENTO A LASER NO OLHO DIREITO, QUE PADECE DE IDÊNTICA MOLÉSTIA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONTRA A REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NO DEVIDO TEMPO - AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL NO PONTO - REJEIÇÃO DESTE PLEITO QUE SE IMPÕE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DE PARTE DA REQUERENTE - IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS RÉUS - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERADO O MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MAIS A IMPORTÂNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA PENSÃO MENSAL E UMA ANUIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CPC, ARTS. 21, PAR. ÚNICO, E 260 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LCE N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional." (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 393.175-0, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.12.2006, DJe de 02.02.2007). 2. A tardança do Estado em realizar intervenção cirúrgica para tratamento de descolamento de retina, rendendo ensejo à perda parcial da visão do paciente, caracteriza ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar os danos morais, estéticos e materiais por ele sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089718-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).