PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE COM OS ARGUMENTOS INICIAIS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. "O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade (...) Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA SERVIÇO TÁXI - ABRIGO DE USO COMUM DOS TAXISTAS E USUÁRIOS LOCALIZADO EM ÁREA PRIVADA DEMOLIDO PELO MUNICÍPIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PONTO COMERCIAL E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VISTORIA NO LOCAL QUE COMPROVOU A PRECARIEDADE DA CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DE MADEIRA DO ABRIGO E DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - INFORMAÇÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - RISCO À SEGURANÇA DE TAXISTAS, PASSAGEIROS E PEDESTRES - TRANSFERÊNCIA DOS PROFISSIONAIS PARA OUTROS PONTOS, INCLUSIVE O AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÕES - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089734-8, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).