APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PROCURADORA DOS RÉUS, A SER CUSTEADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOMEAÇÃO EM 19.02.2013. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO PARA CONDENAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA RESOLUÇÃO N. 003/2008, DA OAB/SC. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA À ASSISTENTE APENAS POR MEIO DE URH'S. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante." (AC n. 2013.058468-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 22.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089738-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).