TJSC 2013.089763-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. AUXILIAR DE TABELIONATO DE NOTAS. AÇÃO MANDAMENTAL PRECEDENTE QUE GARANTIU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO IPREV. APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO REPORTADO INSTITUTO. DECISÃO MANDAMENTAL POSTERIORMENTE REFORMADA PELA SUPREMA CORTE. ATO APOSENTATÓRIO TORNADO SEM EFEITO. NOVO INSURGIMENTO, POR ESTE WRIT, OBJETIVANDO DAR EFICÁCIA À APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.089763-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUXILIAR DE TABELIONATO DE NOTAS. AÇÃO MANDAMENTAL PRECEDENTE QUE GARANTIU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO IPREV. APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO REPORTADO INSTITUTO. DECISÃO MANDAMENTAL POSTERIORMENTE REFORMADA PELA SUPREMA CORTE. ATO APOSENTATÓRIO TORNADO SEM EFEITO. NOVO INSURGIMENTO, POR ESTE WRIT, OBJETIVANDO DAR EFICÁCIA À APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.089763-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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