TJSC 2013.089771-9 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONDIÇÃO MENTAL AFETADA, ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. TEMPO FIXADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089771-9, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONDIÇÃO MENTAL AFETADA, ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. TEMPO FIXADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089771-9, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capinzal
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