AÇÃO OBJETIVANDO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO INTERROMPIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE DE 21 ANOS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A TEOR DO ART. 5º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994 - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998, QUE LIMITOU OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS ESTADOS ÀQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - ENUNCIADO N. 340 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Assim, tal como previsto na Lei Complementar Estadual n. 129/94, é possível a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 anos de idade ao dependente filho solteiro não inválido, se o fato gerador (falecimento do beneficiário) ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/98, desde que comprovado que está matriculado e frequenta curso universitário e não exerce atividade remunerada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082227-9, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089780-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).