APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO VERIFICAR QUE O PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE ESTÁ CORRETO, SEM CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO DE MÉRITO. 2. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA A REVELIA DA SEGURADORA, REPUTANDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO DEMANDANTE. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. NÃO CONHECIMENTO. 3. APELANTE QUE ARGUMENTA QUE EM NENHUM MOMENTO REALIZOU-SE AVALIAÇÃO GRADUAL DA SEQUELA, UMA VEZ QUE NO LAUDO PERICIAL HÁ SOMENTE MENÇÃO À LESÃO. 3.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/04/2011, APÓS A EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. DEFORMIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO 5º (QUINTO) DEDO DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONTUDO, EFETIVAMENTE AUSENTE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM O GRAU DA SEQUELA (INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974) - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, média e leve, respectivamente, e a 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. APLICAÇÃO DA REGRA DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO QUE, EVIDENTEMENTE, REDUZIRÁ O MONTANTE DEVIDO AO APELANTE. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089803-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).