APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 129, CAPUT, C/C ART. 65, I E III, "D", E ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 65, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO UNICAMENTE DA DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, C/C 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM 18 (DEZOITO) MESES. SUPERAÇÃO DO ALUDIDO INTERSTÍCIO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELOS RÉUS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE, ALIADAS ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE COM BASE NA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089816-8, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).