APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Deveras, o julgamento antecipado da lide é cabível nos casos em que a solução da controvérsia não reclama dilação probatória, conforme art. 130 do CPC e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, tal como ocorreu na hipótese. Logo, não há falar em violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto o próprio texto legal, louvado nos princípios da celeridade e da economia processual, permite a dispensa da produção probatória quando for desnecessária. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO FISCO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA EXECUTÓRIA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA QUE DILIGENCIOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA IMPULSIONAR O PROCESSADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. NULIDADE DA CDA. PARTE QUE VENTILA A EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXECESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUINTE, IRRESIGNADA COM O QUANTUM DEBEATUR, SUSTENTA QUE A SOMA ATUAL DA DÍVIDA DIFERE DO CONSTANTE NO TÍTULO. NATURAL EFEITO DO INADIMPLEMENTO, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE MAJORA O MONTANTE. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. MULTA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO PELA FAZENDA ESTADUAL (50% - CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO). VALOR QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENTIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Proposta a actio no prazo legal, não há falar em prescrição, principalmente quando a exequente bem diligencia para cumprir as providências necessárias para o correto andamento do feito. 2. Apesar de a presunção de certeza e de liquidez da CDA ser relativa, cumpre ao executado apresentar as provas inequívocas que apontem os elementos que permitam derruir a presunção legal. Na hipótese, a contribuinte descumpriu ônus processual que lhe incumbia, donde o desprovimento da alegativa é inexorável. 3. O ônus pela demora no pagamento não deve recair sobre o credor; bem por isso, natural que o valor da dívida não seja imutável, pelo que sofre o natural e proporcional aumento à medida em que o inadimplemento persiste. 4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (AI 838302 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25-2-2014, p. 31-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089829-2, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).