TJSC 2013.089835-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. A necessidade de produção de prova técnica não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial, que é estabelecida de acordo com a matéria e o valor dado à causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.089835-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. A necessidade de produção de prova técnica não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial, que é estabelecida de acordo com a matéria e o valor dado à causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.089835-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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