TJSC 2013.089848-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE DEIXA DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA AO ART. 118, § 2º, DA LEP. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECORRENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ART. 118 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089848-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE DEIXA DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA AO ART. 118, § 2º, DA LEP. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECORRENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ART. 118 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089848-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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