MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIO-GRÁFICO QUE COMPREENDE 29 (VINTE E NOVE) "CARACTERÍSTICAS" (DECRETO N. 1.479/2013, ANEXO IV). COMISSÃO DO CONCURSO QUE "OPTOU POR APLICAR TESTES QUE CONTEMPLAVAM 10 CRITÉRIOS CONSTANTES NO PERFIL". ILEGALIDADE. SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO. SEGURANÇA PAR-CIALMENTE CONCEDIDA. No Decreto n. 1.479, de 09.04.2013 - o qual regulamentou a Lei Complementar n. 587, de 2013, que "dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina" -, foi estabelecido que os candidatos ao cargo de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar devem ser submetidos a avaliação psicológica que compreende 29 (vinte e nove) "características" do "Perfil Profissiográfico" (Anexo IV). É nula a avaliação se a comissão do concurso optou "por aplicar testes que contemplavam 10 critérios constantes no perfil". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089985-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).