APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E SEQUENTE PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA DENUNCIADA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - PLEITO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INC. VI, DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO DEMONSTRADA E ESCORREITAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA APELADA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089995-7, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).