TJSC 2013.089999-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ENDEREÇO DO EXECUTADO INCORRETAMENTE INFORMADO PELO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE DOZE ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA E DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089999-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ENDEREÇO DO EXECUTADO INCORRETAMENTE INFORMADO PELO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE DOZE ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA E DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089999-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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